Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando este escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.No dia do cliente e em todos ESTES outros, reforçamos este comprometiment